Comissão debaterá projeto que revê Lei das Telecomunicações
Na última quinta-feira, 22, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), do Senado, aprovou requerimento para debater o polêmico Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).
A proposta propõe alterar o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. Na prática, as empresas de telefonia e internet fixas não seriam mais obrigadas a cumprir metas de universalização, de qualidade e de continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações no país.
A mudança ajudaria a Oi, por exemplo, que enfrenta dificuldades financeiras. Ao deixar de ser concessionária, ela deixaria cumprir metas e poderia competir em igualdade com outras operadoras. A mudança também beneficiaria a Telefônica Brasil que, juntamente com a Oi, responde pela maioria dos serviços de telefonia fixa no Brasil.
O texto também transfere definitivamente toda a infraestrutura de telecomunicações, atualmente patrimônio da Telebrás, para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998. Segundo a legislação atual, essa infraestrutura deve retornar à União até 2025, quando encerra o prazo de concessão.
O problema é a quantificação dessa infraestrutura. A Anatel estima em R$ 20 bilhões, já o Tribunal de Contas da União (TCU) estima um valor de mais de R$ 100 bilhões.
No entanto, a questão mais controversa do projeto é a possibilidade de anistia de multas aplicadas às empresas do setor, que somariam bilhões de reais. A ideia é trocar dívidas por compromissos das teles com novos investimentos.
Em 2016, a matéria foi aprovada em decisão final pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviada para sanção do presidente, na época, Michel Temer.
No entanto, a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado. O argumento é que a proposta teve uma tramitação acelerada, sem a análise das comissões, além de não ter passado por votação no plenário.
Agora, cabe à senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), relatora na comissão, analisar as emendas apresentadas. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o autor do pedido de debate.
Recentemente, a Anatel publicou uma cartilha com perguntas e respostas sobre o PLC 79/2016. O objetivo do documento é desmentir os mitos, principalmente, de que a norma só beneficiaria as empresas de telecomunicações.
Na consulta pública realizada pelo Senado, até o fechamento desta matéria, a maioria dos participantes — 1.560 contra 898 — é a favor da aprovação da proposta. A consulta ainda está aberta para votação.
(Minha Operadora)