Brasil pode levar à UIT proposta de universalização da banda larga com PPPs

A minuta de proposta da delegação brasileira para o grupo de trabalho do conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) sobre políticas públicas relacionadas à Internet (CGW-Internet) indica que a Anatel quer destacar a experiência dos provedores regionais na massificação da banda larga no Brasil. A Comissão Brasileira de Governança e Regimes Internacionais (CBC 1) decidiu em reunião na segunda-feira, 2, colocar a proposta (clique aqui para baixar) aberta a contribuições dos participantes até a quinta-feira, 5. Os documentos deverão ser apresentados em reunião em Genebra, na Suíça, nos dias 19 e 20 de setembro.

O tema escolhido é “O papel dos operadores de pequeno porte, operadores comunitários e operadores sem fins lucrativos na conectividade à Internet”, que cita o papel das PPPs no mercado brasileiro de banda larga como agentes para reduzir o dividendo digital. A intenção do grupo é levantar questões, como o tipo de financiamento que é necessário; ou como as políticas públicas poderiam permitir o crescimento dos PPPs como “uma solução possível para ajudar a superar o dividendo digital”. Além disso, indaga se soluções de mercado e da própria comunidade poderiam ser complementares. O tipo de ambiente regulatório que fomenta esses prestadores também é questionado, assim como a presença de iniciativas para modernização da carga e eliminação de barreiras regulatórias, políticas e comerciais para as redes comunitárias. Também se questiona se legislação e regras para alocação de espectro endereçam os operadores pequenos e sem fins lucrativos – justamente os que utilizam faixas não licenciadas, como as do Wi-Fi.

O foco segmentado não exclui a necessidade de políticas públicas mais abrangentes: a proposta cita o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) como não apenas um diagnóstico da infraestrutura, mas também uma indicação de projetos específicos para promover a universalização em regiões remotas.

Modelos

Também é apresentado como exemplo para o fomento do mercado o Comitê dos PPPs, destacando que o País já conta com 12 mil ISPs, com taxa de crescimento de 200 provedores pequenos por mês. Esse grupo de empresas já conta com 23,79% (segundo dados de julho da Anatel) de todo o mercado de banda larga fixa, contra 17% em 2017. “A expectativa da Anatel é que o Comitê recém-criado possa facilitar a expansão ainda mais, ajudando a promover melhorias nas políticas públicas e marcos regulatórios, capturando as demandas desses stakeholders específicos, elaborando estudos e promovendo ações para a provisão de serviço.”

Outro ponto levantado pela CBC 1 é o do compartilhamento do acesso em Wi-Fi entre usuários. Citando a mais recente pesquisa TIC Domicílios 2018, indica que a prática é adotada por 20% das residências brasileiras; e que mais de 3.650 desses pequenos obtiveram da agência permissão para oferecer acesso sem licença. Apesar de não comparar com iniciativas de redes comunitárias, o grupo diz que o compartilhamento reduz os gastos, melhora a qualidade do serviço e garante o acesso a usuários por meio de modelos “mais colaborativos de gestão”. Argumenta que isso coloca o usuário como protagonista por meio do controle da infraestrutura, em vez de apresentá-lo como um mero consumidor, ligando ainda a prática a direitos como liberdade de expressão, privacidade e evitando práticas abusivas.

“Dadas estas ações regulatórias e com fim de expandir o acesso da sociedade a serviços de banda larga, o Brasil está a favor de uma discussão aberta sobre o papel dos operadoras pequenos/comunitários e sem fins lucrativos no avanço da conectividade da Internet”, diz o documento. A consulta pública aberta do CWG é, assim, colocado como o “fórum ideal” para promover o debate e compartilhar experiências e melhores práticas.

ITRs pouco efetivos

Outro tema abordado na reunião da CBC 1 é relacionado ao grupo de experts em regulações internacionais de telecomunicações (EG-ITRs), cuja proposta (clique aqui para baixar) deverá ser apresentada em Genebra nos dias 16 e 17 de setembro. O Brasil foi um dos signatários do ato final para as ITRs ao participar da edição de 2012 da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12), aonde levou uma delegação de 40 membros, com participação ativa em todos os encontros. Agora, o grupo brasileiro entende que é necessário aplicar uma revisão das ITRs.

Os principais pontos levantados: a aplicação de provisionamento nos ITRs para fomentar o desenvolvimento de serviços e redes de telecomunicações e TICs; a “flexibilidade (ou falta de)” elementos para acomodar nas regulações as novas tendências e questões; os custos relacionados à realização de uma nova conferência mundial; e os impactos na cooperação internacional e na reputação da UIT.

A CBC 1 coloca o questionamento da utilidade dos próprios ITRs, uma vez que a competição do mercado, políticas regulatórias nacionais e acordos bilaterais já poderiam endereçar o fomento das TICs e da telecomunicação. Pesa contra isso o fato de que se levou 14 anos para a modernização dos ITRs na WCIT-12, e que essas regulações só começaram a valer entre os 89 signatários em 2015. Ou seja, o instrumento não consegue competir com a dinâmica do mercado e da evolução tecnológica.

“Uma vez que a adequação às ITRs é opcional, se as visões da aplicabilidade das ITRs continuarem a ser polarizadas, um novo WCIT poderia produzir o mesmo resultado do WCIT-12: nenhum consenso e um racha entre os estados membros”, coloca a minuta de proposta brasileira. “Mesmo entre países signatários, não há instâncias superiores para supervisionar e garantir a adequação às ITRs”, argumenta. Com isso, a efetividade e aplicabilidade das ITRs acaba por depender de compromissos voluntários para resolver problemas. Portanto, a comissão coloca que a realização de uma nova conferência só deveria acontecer com a “convergência quase total” em relação à utilidade dessas regulações. Além disso, questionam-se os custos para a realização da conferência – no caso do Brasil, foram necessárias reuniões semanais de 4 horas de duração por um ano somente em preparação para a conferência, algo que naturalmente tem um custo significativo.

O impacto na reputação da União Internacional de Telecomunicações é outra questão. A comissão brasileira lembra que houve polarização mesmo entre os que assinaram o ato final do evento de sete anos atrás. “O WCIT-12 falhou em construir um consenso, e na tentativa de alcançar isso, desenhou um tratado com pouco impacto efetivo mesmo entre os 89 signatários. A reputação da UIT como um elemento efetivo de construção de consenso e promotor de cooperação internacional foi danificada. Muitos stakeholders importantes perderam a confiança na UIT.” Assim, entende que a entidade não pode arriscar um resultado semelhante. Caso se decidam por consenso nos ITRs, a sugestão brasileira é que um CWG específico conduza o processo preparatório com transparência e eficiência, envolvendo todos os membros da UIT de forma igual. “Um novo WCIT deveria receber do CWG uma proposta amplamente acordada para um tratado, e discutir apenas minúcias durante a conferência”, sugere.

Vale notar que o tema de Inteligência Artificial também estava previsto como tema para a consulta pública do CWG-Internet. A reunião da Comissão também incluiu grupo de trabalho preparatório para o Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações 2021 (FMPT-21).

(Teletime)

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