Órgão de defesa do consumidor cobra novas regras para compartilhamento de redes de internet

O coordenador do programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, afirma que a regulamentação da lei sancionada nesta sexta-feira (4) pelo presidente Jair Bolsonaro precisa ter regras claras sobre o compartilhamento da rede de internet banda larga.

Para Moyses, esse compartilhamento é essencial para reduzir as desigualdades regionais e garantir que mais consumidores tenham acesso à rede de banda larga.

“Nós esperamos que a regulamentação da lei venha com regras claras de compartilhamento da rede com pequenos provedores de internet. Esses pequenos provedores são os que mais contribuem para a expansão do acesso à internet”, afirmou.

A lei permite que as concessionárias de telefonia fixa mudem os contratos para autorização, como já acontece com a telefonia celular.

Com a mudança, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessão, como, por exemplo, de investir em telefones públicos.

Para mudarem os contratos, as empresas terão que fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.

O valor do investimento e o local onde vão ser aplicados serão decididos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU). As decisões levarão em conta a economia que as empresas terão com a mudança de contrato.

Segundo Moyses, independentemente do valor calculado pela Anatel, os investimentos serão “uma pequena onda”. Porém, destaca o coordenador, a lei não prevê uma continuidade dos investimentos que garantam a universalização do acesso à internet banda larga.

Infraestrutura pública
O representante do órgão de defesa do consumidor criticou ainda o que ele chamou de “privatização da infraestrutura de rede”. Segundo ele, ao mudar o contrato de concessão para autorização, o governo perde a capacidade de manter a operação do serviço em caso de falência das empresas.

“Defendemos que as grandes infraestruturas, as ‘redes tronco’, fossem exploradas em regime público para que o Estado possa agir. A partir do momento que se privatiza essas grandes redes o Estado perde a capacidade de manter o serviço”, disse.

Mais investimentos
Em nota divulgada após a sanção da lei, o Sinditelebrasil, sindicato que representa as operadoras de telefonia móvel, afirmou que “transferir para a banda larga recursos aplicados hoje em orelhões e telefonia fixa permite ampliar o acesso à internet. A cada R$ 1 bilhão investido é possível conectar 800 mil novos domicílios, beneficiando 2,4 milhões de pessoas”.

(G1)

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