Relator divulga expositores da audiência sobre controle de dados na Internet

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação dos expositores e o cronograma de trabalho da audiência pública sobre controle de dados na internet, tema da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51. A audiência será na próxima segunda-feira (10), das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma (anexo II-B do STF). Foram admitidos 23 palestrantes, que falarão em nome dos autores, de órgãos públicos e privados, da academia e da sociedade civil.

A ADC foi ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) para discutir a validade do Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. A associação sustenta que, embora o acordo permita o acesso a dados fornecidos por provedores internacionais para investigações criminais que envolvam pessoas, bens e valores situados fora do Brasil, vários tribunais brasileiros requisitam as informações às empresas brasileiras afiliadas aos provedores.

Para assistir à audiência – que será transmitida ao vivo pela TV e Rádio Justiça e pelo canal de Youtube do Tribunal – não será necessária inscrição prévia, mas o número de presentes será limitado à capacidade do auditório.

(Jusdecisum)

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