Decisão de tribunal nos EUA abre brecha para que estados legislem sobre neutralidade na internet
Um tribunal federal de apelação nos Estados Unidos manteve, nesta terça-feira, a decisão do governo Trump de repelir a neutralidade da internet — que regula a relação das empresas provedoras de internet com os consumidores, proibindo-as de favorecerem conteúdos e sites — mas afirmou que a Comissão Federal de Comunicações (FCC) extrapolou sua autoridade ao impedir que os estados e municípios legislem sobre o assunto e criem suas próprias regras. Assim, abriu uma brecha para que o debate sobre a neutralidade continue.
A decisão, que veio da Corte de Apelação do Distrito de Columbia, foi na prática uma vitória para o governo americano, mas os opositores da decisão da FCC também comemoraram, percebendo que o tema não se esgotou e permanecerá em pauta. A neutralidade de rede impede, por exemplo, que provedores de internet banda larga cobrem mais caro por conexões mais velozes ou bloqueiem páginas de concorrentes.
O governo de Donald Trump vem encorajando a desregulamentação em vários setores, e o presidente da FCC, Ajit Pai (indicado por Trump), elegeu como prioridade banir a neutralidade. A comissão a repeliu numa votação de 3 a 2 em 2017, revertendo a decisão de 2015 da agência de apoiar as regras, ainda na administração de Barack Obama.
Enquanto Pai celebrou a decisão do tribunal, classificando-a como “uma vitória para os consumidores, o desenvolvimento da banda larga e para a internet livre e aberta”, e dizendo que a comissão logo iria endereçar os “problemas menores” apontados pelos juízes, os opositores frisaram que a batalha pela neutralidade não vai parar.
Jessica Rosenworcel, uma dos dois membros democratas da FCC, escreveu numa rede social que o banimento da neutralidade de 2017 estava “no lado errado da História e contra o povo americano. Vamos manter a luta”.
A determinação da corte indica que a discussão sobre a regulamentação da infraestrutura de internet vai passar para as assembleias legislativas. Defensores da neutralidade dizem que, com o banimento, será mais difícil para os consumidores ter acesso a conteúdos on-line, e que as start-ups de tecnologia terão de pagar mais, investir mais para que seus produtos cheguem aos internautas.
Várias legislaturas estaduais vêm considerando novas regras para empresas de banda larga. No ano passado, a Califórnia aprovou uma lei que restaurou as regras federais da era Obama em nível estadual. Não demorou para que o Departamento de Justiça, em Washington, contestasse a legislação, argumentando que era preciso “proteger a ordem constitucional”. O estado, então, concordou em não aplicar as regras enquanto processos contra a FCC estivessem em andamento. A decisão desta terça-feira pode abrir uma brecha para a aplicação da legislação californiana.
— Acho que agora temos um bom argumento para aplicar a lei — disse o senador democrata Scott Wiener, que ajudou a elaborar o projeto de lei da Califórnia. — A decisão do tribunal é ruim, mas o lado bom é que poderemos agir no nível estadual.
Uma das empresas de internet que entraram com o processo contra a FCC, a Mozilla (do navegador Firefox) está considerando os próximos passos no processo, segundo sua diretora jurídica, Amy Keating. A empresa afirma na ação judicial que a comissão violou a lei e agiu de forma intempestiva ao suspender a decisão de 2015 que apoiava a neutralidade na web.
(Epoca Negócios)